O Ministério do Desenvolvimento Social-MDS publicou a Portaria nº 2.688, de 27 de dezembro de 2018, a a qual torna pública a relação complementar de municípios e estados aptos a receberem veículos padronizados do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no exercício de 2018.
A entrega e doação dos veículos ficará condicionada à apresentação pelo município de:
I - Formulário de Mérito Social, a ser disponibilizado pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;
II - Ofício de solicitação; e
III - Parecer favorável do Conselho Municipal de Assistência Social.
Já a priorização dos entes federados contemplados observará as propostas cadastradas no Sistema de Convênios e Contratos de Repasses (SICONV) no exercício de 2018.
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