DIREITOS DIFUSOS

Foi publicada nesta terça-feira, no Diário Oficial da União, chamada para a formação de Banco de Projetos que preveem a execução de orçamento no valor de R$ 714 milhões, definido no Projeto de Lei Orçamentária de 2019-PLOA 2019, do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, vinculado ao Ministério da Justiça.

O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD prevê a execução de projetos em diferentes eixos temáticos: patrimônio histórico e cultural, meio ambiente, direitos do consumidor e outros direitos difusos e coletivos.

Algumas novidades, no entanto, fazem parte desse novo chamamento como a possibilidade de se apresentar projetos com valores que variam de R$ 500 mil a R$ 14 milhões, com previsão de execução por 24 meses, sendo prorrogável por igual período; já projetos acima desse valor podem ser executados por 36 meses, com possibilidade de prorrogação por mais doze meses.

Habilitação

Estão habilitados a apresentar projetos para o Banco de Projetos pessoas jurídicas de direito público das esferas Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal e as OSCs, na forma do art. 2º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 13.019/2014. É importante ressaltar que o envio da proposta de trabalho não vincula o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) aos atos de apreciar, deliberar e aprovar, como também não irá garantir o fomento do projeto encaminhado.

Confira: